Depois do amplo debate sobre a DU, onde muitos questionaram a atuação da ABAV Nacional, gostaria de elucidar alguns pontos.
> Congresso Nacional
Lutamos quando da tramitação da Lei Geral do Turismo no Congresso Nacional junto aos parlamentares a fim de impedir qualquer veto aos artigos que favoreciam os Agentes de viagens. Infelizmente o esforço foi em vão, mas não desistimos. Intensificamos o trabalho no Congresso Nacional para agilizar a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.120/2001, que dispõe sobre a regulamentação das atividades das Agências de Turismo e trata, dentre outros assuntos, do fim da responsabilidade solidária. O PL, que estava engavetado voltou a andar. Conseguimos derrubar o parecer do senador Antonio Carlos Valadares, que era desfavorável aos agentes de viagens, prevalecendo o parecer do senador Tasso Ribeiro Jereissati. O PL voltou a Câmara dos Deputados e pode entrar na pauta de votação a qualquer momento, mas só será benéfico e útil aos agentes de viagens se for sancionado sem qualquer veto. Batalhamos pela regulamentação da profissão de Agente de Turismo e conseguimos, com a atuação do deputado Vital do Rêgo Filho, a criação do Projeto de Lei 4.078/2008, que dispõe sobre o exercício da profissão de Agente de Turismo e está em tramitação. Trabalhamos na medida provisória que reduziu a alíquota do PIS e COFINS, e estamos batalhando agora, em conjunto com as demais entidades representativas da classe, na medida provisória 472/09, instituída pelo governo no apagar das luzes, poucos dias antes do recesso do Congresso. Esta medida, para quem não sabe, permitirá à Receita Federal tributar 25% sobre remessas de valores para pagamentos de serviços turísticos para o exterior. O resultado para o setor será simplesmente catastrófico. Conseguimos emplacar, patrocinados pelo deputado Beto Mansur, a Emenda 26, que prevê reduzir à zero esta tributação. Para tentar desonerar as agências de viagens, elaboramos, com o apoio do deputado Rodrigo Rollemberg, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 486/2009, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens. Em resumo, o objetivo do PLP é que o ISS seja cobrado com base no valor bruto da comissão recebida pela agência, e não mais sobre o valor total da venda. Isso sem falar na movimentação exaustiva junto Congresso a fim de impedir a aprovação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que oneraria ainda mais os agentes de viagens, uma vez que teriam que pagar a alíquota de 0,1% sobre a movimentação financeira, mesmo sendo intermediadores de serviços. De fato, são batalhas longas onde os resultados concretos demoram a aparecer. Certamente, se todas as entidades representativas da classe tivessem trabalhado em conjunto, em união de esforços, muito já teríamos avançado. Certamente, se todos os agentes de viagens que são freelancer e trabalham em casa se formalizassem no mercado, se tornassem Micro Empreendedores Individuais e pagassem impostos, conseguiríamos comprovar o tamanho do nosso mercado e a importância dele na geração de empregos e renda. Consequentemente, conseguiríamos mais agilidade na aprovação de leis que beneficiam o setor.
> Justiça / comissionamento
Contesto a afirmação de alguns agentes de viagens/advogados, de que a Lei nos protege. Desde 2000 que entramos com ações na justiça para garantir nosso comissionamento e qual foi o resultado? Nenhum. A justiça é lenta e tende a favorecer sempre o lado mais forte. O DAC, órgão que poderia nos defender baseado na Portaria 957 de 1989, onde constava que a comissão era parte integrante da tarifa aérea, se omitiu. Mais que isso. Publicou a Portaria 676, que revogou a 957 e institui que a comissão paga aos agentes de viagem e de carga, na venda de passagens e/ou fretes aéreos, será livremente acordada entre as empresas aéreas e os agentes credenciados. Há quem pense que isso seria benéfico, uma vez que o termo “livremente acordada” não significa imposição por uma das partes. Mas e se a companhia aérea propusesse um comissionamento de 2% ou nada, o que a agência faria? Tentaria negociar? E quem vocês acham que iria vencer essa luta? Ou seja, ao contrário do que afirmam os agentes de viagens/advogados, não temos leis e nem órgãos que nos defendam. Mesmo assim, se não tivéssemos batalhado exaustivamente há sete anos, hoje não teríamos nenhum comissionamento, muito menos por parte das companhias aéreas estrangeiras, que hoje ainda nos pagam 6%.
> Companhias aéreas e seus soldados
A palavra parceria já foi cortada do dicionário das companhias aéreas e de seus soldados (leia-se BSP/IATA) há tempos. A briga dos agentes de viagens para garantir o junto comissionamento é antiga. E o que as companhias aéreas fazem? Absolutamente nada. Todas as ações comprovam que elas querem mesmo nos tirar do circuito, talvez porque hoje já não precisem tanto de nós. Será que não? A diferença de 10% na tarifa disponibilizada pelo site das mesmas é desnecessária. Acham que deve haver uma diferença? Então, que ela seja de 1%. Mas a ganância é maior. O foco das empresas aéreas deixou de ser o passageiro e passou a ser os acionistas, por isso essa busca incessante por lucros. O mesmo, obviamente, acontece com as companhias aéreas estrangeiras. Estas também incentivam a venda direta através de seus sites, oferecendo além do desconto de 6% (nossa comissão), outros benefícios como milhagens e bonificações. Sobre a IATA, o que falar? Não é de hoje que negociamos a fim unificar o calendário no Brasil no esquema decendial. Já provamos, através de documentos, que a tão sonhada “padronização das Américas”, argumento utilizado pela IATA na época, não aconteceu. Alguns estados brasileiros, graças às ações na justiça, conseguiram manter o prazo decendial. Sabemos que a unificação iria promover a redução no custo administrativo tanto para empresas aéreas como para agências de viagens. Mas não há argumentos válidos diante de lobbys. Acredito, fielmente, que se contássemos com a participação efetiva das mais de 11 mil agências de viagens de todo o Brasil como membros da ABAV, nossos pleitos teriam ainda mais força e poderíamos conseguir, enfim, o respeito e a atenção que merecemos.
> ANAC
A ANAC veio para regular o relacionamento entre as companhias aéreas e o consumidor, certo? E onde ficam os agentes de viagens, que intermediam essa relação, que atendem o consumidor? Aliás, quando a ANAC instituiu a política de livre mercado, o consumidor foi consultado? ANAC abre audiência pública propondo unificar taxas à tarifa cobrada em bilhetes. Entretanto, esquece de exigir transparência das companhias aéreas na informação sobre o estoque de assentos nas tarifas promocionais; de exigir o cumprimento do prazo de 30 dias da Portaria 676 para efetivação do reembolso; de esclarecer sobre a dedução, no reembolso, dos adicionais já incorridos (como a DU); de explicitar o critério cambial nos reembolsos internacionais. Todos esses pontos foram encaminhados pela ABAV à ANAC como sugestões para a audiência pública. Será que vão ser levadas em consideração?
> Por que ser ABAV?
Quando assumimos a gestão da ABAV Nacional, em novembro de 2007, a primeira iniciativa foi convocar todos os presidentes das diversas entidades para que trabalhássemos juntos em projetos importantes. Durante um período, essa união, de fato, não aconteceu como deveria. Mas hoje, diante dos graves problemas que estão acontecendo no nosso mercado, como a diferença de tarifa no site das companhias aéreas, todas estão de mãos dadas para defender os interesses das agências, independente do porte ou segmento em que atuam. Porque sabemos que, somando esforços, teremos ainda mais força. Temos muitos gargalos para serem resolvidos e é vantajoso para o setor contar com a atuação e participação de todos. Porque temos muitas leis em andamento que precisam ser aprovadas o quanto antes, em prol do bem do mercado. Porque temos problemas sérios de infra-estrutura no país que precisam ser resolvidos e interferem no nosso trabalho.
Por isso, agentes de viagens, sigamos esse exemplo. Procurem a ABAV de seu estado, associem-se, peçam a realização de assembléias para discutir assuntos que nos afligem, participem, dêem sugestões, critiquem, apontem soluções. Quanto mais vozes se unirem, mas alto será o grito e mais rápido poderemos ter o resultado.